1. ESCOPO

Esta Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (“Política”) compreende os princípios e os padrões de conduta que guiarão a atuação da Etrusco, Barros, Tortorella e Curi Advogados Associados (“EBTC”) em relação a todos os dados pessoais que estejam sob seu controle, inclusive os dados pessoais de seus sócios, colaboradores, fornecedores e prestadores de serviço, agentes públicos e quaisquer outras pessoas, independentemente do meio pelo qual tais dados pessoais foram obtidos, em observância à legislação aplicável no Brasil, em especial com a Lei nº 13.709/2018.
A EBTC tem o compromisso de respeitar a privacidade e proteger os dados pessoais dos titulares de dados com os quais se relaciona. Neste sentido, esta Política deve ser interpretada em conjunto e de acordo com qualquer outro documento, contrato ou cláusula de privacidade que a acompanhe, conforme o caso, e sem prejuízo do sigilo profissional aplicável ao relacionamento da EBTC com seus clientes, como dispõe o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil.
Caso tenha qualquer dúvida sobre o conteúdo desta Política de Privacidade, entre em contato diretamente com nosso Encarregado, pelo e-mail: encarregado@ebtc.adv.br.

2. APLICAÇÃO

Esta Política aplica-se à EBTC e todos os seus sócios, associados, consultores, colaboradores e estagiários, bem como prestadores de serviços e trabalhadores terceirizados quando realizarem o tratamento de dados pessoais controlados pela EBTC.

DEFINIÇÕES

São aplicáveis a esta Política as definições abaixo, que podem ser lidas no plural ou singular:

i. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.
ii. Controlador(a): pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao Tratamento de Dados Pessoais;
iii. Dado Pessoal: qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
iv. Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
v. Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
vi. Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o Tratamento de Dados Pessoais em nome do Controlador.
vii. Site: site https://www.ebtc.adv.br/, bem como outros meios de comunicação eventualmente disponibilizados pela EBTC.
viii. Titular: pessoa natural a quem se referem os Dados Pessoais que são objeto de Tratamento.
ix. Tratamento: toda operação realizada com Dados Pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

3. PRINCÍPIOS

Todo e qualquer tratamento de dados pessoais pelo EBTC observará os seguintes princípios, que devem ser seguidos por todos os seus colaboradores, sócios, associados, parceiros, fornecedores e prestadores de serviços em suas atividades:

i. Finalidade: o tratamento de dados pessoais sempre será realizado para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, bem como compatíveis com os interesses corporativos do EBTC de acordo com os objetivos de seus negócios, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.
ii. Adequação: o tratamento de dados pessoais sempre será compatível com finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.
iii. Necessidade: o tratamento de dados pessoais, inclusive sua coleta e sua guarda pelo EBTC, será limitado ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.
iv. Livre acesso: o EBTC garantirá aos titulares a consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento de seus respectivos dados pessoais, bem como acesso à integralidade de seus dados pessoais tratados pelo EBTC, salvo nos casos em que seja legítimo recusar-lhes tal acesso.
v. Qualidade dos dados: o EBTC garantirá aos titulares que seus dados pessoais estarão exatos, claros e atualizados, bem como que apenas dados pessoais relevantes serão tratados pelo EBTC, de acordo com a necessidade e para o cumprimento das finalidades específicas de seu tratamento.
vi. Transparência: na medida do possível, o EBTC fornecerá informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização de tratamento de dados pessoais aos respectivos titulares, assim como os respectivos agentes de tratamento.
vii. Segurança e Confidencialidade: o EBTC adotará medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, sempre aplicando os padrões de segurança adequados aos riscos específicos de cada atividade e observando o estado da técnica e melhores práticas de mercado aplicáveis.
viii. Prevenção e Mitigação de Danos: serão adotados os melhores esforços pelo EBTC para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais e para mitigá-los ou repará-los caso venham a ocorrer.
ix. Não discriminação e Tratamento Ético dos Dados Pessoais: nunca será feito nenhum tratamento para fins discriminatórios, antiéticos, ilícitos ou abusivos.
x. Responsabilização e Prestação de Contas: o EBTC adotará mecanismos para confirmar e demonstrar a eficácia de seu programa de governança em privacidade e proteção de dados, inclusive no cumprimento da legislação aplicável.

4. AGENTES DE TRATAMENTO

O EBTC, na qualidade de agente de tratamento, garante que as medidas técnicas e operacionais adequadas estejam implementadas de modo que, por padrão, só sejam tratados os dados pessoais necessários para cada motivo específico do tratamento, observando-se, sempre que necessário, o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. Isso vale para a quantidade de dados pessoais coletados, a extensão do seu tratamento, o período de seu armazenamento, e a sua acessibilidade.

5. FINALIDADE

O Tratamento dos Dados Pessoais pode ser realizado pelo EBTC mediante consentimento, por escrito ou qualquer meio que confirme tal consentimento, quando aplicável, por obrigação legal, regulatória, contratual ou outras formas. O Tratamento dos Dados Pessoais tem como finalidade viabilizar e/ou melhorar a prestação dos serviços jurídicos para os quais o EBTC foi contratado.

6. ARMAZENAMENTO

O EBTC poderá armazenar Dados Pessoais pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades citadas nesta Política, assim como para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória; o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral; ou para outras finalidades previstas na LGPD, como, por exemplo, para seu uso exclusivo, de forma anonimizada ou em situações que justifiquem o seu legítimo interesse. Para a determinação da forma e duração do Tratamento dos Dados Pessoais, será considerada a natureza dos Dados Pessoais fornecidos ao EBTC, assim como a finalidade do Tratamento.

7. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Os Dados Pessoais podem ser compartilhados ou transferidos a terceiros, no Brasil, com o objetivo de cumprir adequadamente as finalidades enumeradas nesta política, assim como para o cumprimento de ordem judicial ou decisão de qualquer outra autoridade competente para tanto, segundo a legislação aplicável. Sendo assim, os Dados Pessoais poderão ser transferidos e/ou compartilhados com terceiros, dentro ou fora do Brasil, nas seguintes hipóteses: (i) Prestadores de serviços contratados para atuar em nome do EBTC para fornecer um serviço seguindo as instruções, para ajudar a melhorar ou facilitar os serviços, como por exemplo, provedores de sistemas de TI, provedores de serviços em nuvem, serviços relacionados a folha de pagamentos e recursos humanos, dentre outros; (ii) Parceiros comerciais com as quais o EBTC mantém relacionamento de colaboração ou aliança; e (iii) Autoridades administrativas e judiciais que, no exercício de sua competência, exigem informações. Se o EBTC necessitar compartilhar Dados Pessoais com terceiros que não sejam os mencionados atualizaremos essa Política.

8. TRANFERÊNCIA INTERNACIONAL

Os serviços fornecidos pelo EBTC requerem o suporte de uma infraestrutura tecnológica que pode ser estabelecida fora do Brasil, como servidores e serviços em nuvem (cloud), que podem ser de propriedade ou fornecidos por terceiros. Além disso para o exercício de suas atividades o EBTC pode ter que compartilhar Seus Dados Pessoais com terceiros fora do Brasil. Nessas hipóteses o EBTC assegura somente contratar terceiros que atendam os mais altos padrões de segurança, pelo menos, no mesmo nível de proteção de Dados Pessoais adequado à legislação brasileira.

9. MEDIDAS DE SEGURANÇA

O EBTC e os terceiros com os quais os, eventualmente, os Dados Pessoais venham a ser compartilhados, observam os padrões de segurança necessários à prevenção e remediação do acesso desautorizado de Dados Pessoais, empregando os meios aplicáveis e padrões de segurança recomendados para protegê-los, na medida em que forem técnica e operacionalmente viáveis.

10. DIREITO DO TITULAR

O Titular poderá exercer seus direitos e ter informações adequadas, claras e transparentes sobre o uso e o Tratamento dos Dados Pessoais. Desse modo, a solicitação de alteração de Dados Pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados e/ou de exclusão de dados fornecidos ao EBTC, inclusive Dados Pessoais, deverá ser realizada por e-mail direcionado ao dpo@ebtc.adv.br. Tal solicitação será analisada e, caso não implique na interrupção de fornecimento dos serviços prestados pelo EBTC ou incida em alguma das hipóteses de conservação dos dados, será procedida.
O Titular poderá, ainda, confirmar, acessar, retificar e/ou eliminar os Dados Pessoais e/ou parte dos Dados Pessoais, observada a disposição acima.

11. ATUALIZAÇÕES DESTA POLÍTICA

A presente Política pode passar por alterações e atualizações ao longo do tempo, para melhor refletir as práticas de Tratamento de Dados Pessoais. Recomendamos que você verifique periodicamente esta Política para se familiarizar com eventuais alterações.
Esta Política deve ser revisada a cada 2 anos ou a qualquer momento se assim desejado pelo EBTC ou necessário, obedecendo ao ciclo de aprovações das áreas e alçadas envolvidas. A versão atualizada desta política será devidamente disponibilizada nesta página quando ocorrer.

Data de publicação desta versão da Política no website: 02 de abril de 2022.