A decisão do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a constitucionalidade das taxas estaduais destinadas ao custeio de serviços de prevenção e combate a incêndios prestados pelos Corpos de Bombeiros Militares, constitui um grave retrocesso e afronta premissas essenciais do Direito Tributário. A corte, que anteriormente já havia considerado inconstitucional a cobrança dessa espécie de taxa, […]

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