O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) não exige grau mínimo de deficiência para o enquadramento na condição de PcD, bastando o impedimento de longo prazo que interfira na participação em igualdade de condições. Com esse entendimento, a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a sentença que reconheceu o direito […]

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fonte: https://www.conjur.com.br/2026-mai-25/limitacao-funcional-basta-para-justificar-disputa-por-vaga-de-pcd-em-concurso/