A controvérsia em torno do imposto de exportação instituído pela Medida Provisória nº 1.340/2026, com alíquota de 12% sobre o petróleo bruto e de 50% sobre o diesel, tem sido examinada sob dois ângulos principais: a aplicabilidade do princípio da anterioridade e a caracterização da finalidade arrecadatória do tributo. Esse enquadramento, embora pertinente, não esgota […]

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fonte: https://www.conjur.com.br/2026-mai-14/a-regra-matriz-de-incidencia-e-a-natureza-juridica-do-ie-sobre-petroleo-instituido-pela-mp-1-340-2026/