A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu provimento ao recurso de uma farmácia de Itaú de Minas (MG) para permitir que ela funcione aos domingos e aos feriados mesmo quando estiver fora da escala de plantão. O colegiado reformou uma decisão da Comarca de Pratápolis (MG) por entender que a […]

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