O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Tema 487 da repercussão geral, estabelecendo limites para a aplicação das chamadas multas tributárias isoladas, que são sanções aplicadas pela Receita Federal quando as empresas descumprem obrigações acessórias, como atraso, erros ou omissão na entrega declarações. Marcello Casal JrAgência Brasil É um precedente importante, especialmente porque foi […]

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fonte: https://www.conjur.com.br/2026-mai-04/stf-define-limites-para-multas-tributarias-mas-risco-de-efeito-confiscatorio-permanece/