O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal decidiu manter a validade da Lei Distrital 7.696/2025, que estabelece limite para a quantidade de refeições vendidas para cada usuário nos restaurantes comunitários. A decisão foi unânime. Segundo a norma, as pessoas cadastradas no Cadastro Único podem retirar, em uma única ida, até quatro refeições, por […]

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