A retroatividade da norma mais benéfica no Direito Administrativo Sancionador não encontra previsão legal expressa que autorize sua aplicação às condutas pretéritas. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça não admitiu um recurso especial de uma empresa de alimentos multada pela União. A tentativa de evitar a punição administrativa foi barrada […]

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