Apesar de a Lei de Execução Penal assegurar ao preso o direito de cumprir a pena próximo à família, o estado de São Paulo requer o cumprimento de um sexto da pena para que ele possa pedir transferência. Essa exigência, porém, é afastada se o condenado foi removido para longe do presídio de origem por […]

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fonte: https://www.conjur.com.br/2026-abr-20/forca-maior-permite-transferencia-de-preso-sem-exigencia-de-1-6-da-pena/