A atuação estatal no controle do comércio exterior brasileiro desenvolveu, ao longo das últimas décadas, instrumentos relevantes para coibir práticas ilícitas, especialmente aquelas relacionadas à ocultação de sujeitos e à circulação de recursos de origem duvidosa, exemplo da já revogada Instrução Normativa 228/2002. Nesse contexto, a disciplina da interposição fraudulenta — em especial a chamada […]

O post Interposição fraudulenta presumida: quando a presunção administrativa transborda para o Direito Penal apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

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