A regularização ambiental de empreendimentos e atividades que operam sem a devida licença ambiental é um tema consolidado no ordenamento jurídico brasileiro. A legislação vigente não apenas admite essa possibilidade, como também incentiva a conformidade por meio do licenciamento ambiental corretivo. A mais recente expressão desse movimento é a Lei nº 15.190/2025 (LGLA), que instituiu […]

O post Desmatamento de vegetação nativa: a compensação como medida reparatória em áreas de uso alternativo do solo apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

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