A controvérsia acerca da incidência do imposto de renda sobre doações realizadas a residentes ou domiciliados no exterior tem adquirido relevância nos últimos anos, especialmente em razão de posicionamentos administrativos que passaram a exigir a retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) nessas operações. No Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR/1999), […]

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