A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional agiu com rapidez diante da decisão proferida no REsp 2.196.073/SE, que conferiu legitimidade à Fazenda Pública para requerer a decretação de falência de sociedade empresária com fundamento em execução fiscal frustrada. Após a decisão da 3ª Turma do STJ, a PGFN publicou a Portaria PGFN/MF nº 903, de 31 de […]

O post Falência a pedido da Fazenda Pública apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

[RSS: conjur]
fonte: https://www.conjur.com.br/2026-abr-12/falencia-a-pedido-da-fazenda-publica/