O Código de Processo Civil, em vigor desde 18 de março de 2016, completa uma década como a mais relevante alteração de legislação infraconstitucional brasileira, responsável por disciplinar a maior parte das demandas judiciais, regular o processo desde o ajuizamento até a fase executiva, abrangendo litígios de natureza consumerista, familiar, contratual, tributária e administrativa, entre […]

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