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Conceito de ‘trabalhador avulso digital’ não tem base legal, dizem especialistas

Em julgamento encerrado no mês passado, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) inovou ao classificar um motorista de aplicativo como um “trabalhador avulso digital”. Esta decisão inédita garantiu a ele o pagamento de verbas como aviso prévio, 13º salário, férias proporcionais e Fundo de […]

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fonte: https://www.conjur.com.br/2026-abr-03/conceito-de-trabalhador-avulso-digital-nao-tem-base-legal-dizem-especialistas/

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