No REsp 1.370.677/SP, a 4ª Turma do STJ decidiu que chamar um aparelho de ar condicionado de “totalmente silencioso” era mero exagero publicitário — o chamado puffing. Com base nessa classificação, julgou improcedente a ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal. O problema é que o tribunal importou um conceito do direito americano sem […]

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