A recusa em fornecer um remédio registrado na agência reguladora e com indicação médica configura conduta abusiva da operadora. A obrigação de custeio se mantém mesmo que o tratamento não esteja no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), especialmente se for indispensável. Com base neste entendimento, a 3ª Câmara de Direito Privado do […]

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fonte: https://www.conjur.com.br/2026-mar-27/registro-na-anvisa-obriga-plano-a-custear-remedio-de-r-165-milhoes/