A ideia de que crianças e pessoas em determinadas condições não podem consentir legalmente em relações sexuais tem raízes no Direito Penal inglês medieval. O Statute of Westminster I (1275), por exemplo, criminalizou o rapto de maidens within age, entendidos como menores abaixo de certa faixa etária, sem considerar o consentimento da vítima (Oberman, 2001; […]

O post Lei 15.353: presunção legal de incapacidade sexual e vulnerabilidade estrutural apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

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