A recente edição de provimento pela Corregedoria Nacional de Justiça, com diretrizes voltadas ao processamento de recuperações judiciais de produtores rurais, reacendeu um debate relevante no meio jurídico: quais são os limites institucionais da atuação normativa do Conselho Nacional de Justiça no âmbito da recuperação judicial. Marcelo Camargo/Agência Brasil O CNJ exerce papel fundamental na […]

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fonte: https://www.conjur.com.br/2026-mar-13/recuperacao-judicial-do-produtor-rural-e-os-limites-institucionais-da-atuacao-normativa-do-cnj/