A limitação da jornada de trabalho de presos não afasta o direito à remição por horas extraordinárias. A contagem do tempo excedente evita uma dupla penalização do reeducando que atuou além do limite legal por determinação ou omissão da administração do presídio. Com base nesse entendimento, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de […]

O post Limite de jornada de trabalho do preso não impede remição por horas extras apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

[RSS: conjur]
fonte: https://www.conjur.com.br/2026-mar-13/limite-de-jornada-de-trabalho-do-preso-nao-impede-remicao-por-horas-extras/