A exigência de diploma de ensino superior para a candidatura de representante dos trabalhadores ao conselho de administração de uma empresa pública extrapola as exigências da Lei das Estatais. O critério configura medida discriminatória e viola o princípio constitucional da isonomia. Com base neste entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou um […]

O post Empresa pública não pode exigir nível superior para cargo em conselho, decide TST apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

[RSS: conjur]
fonte: https://www.conjur.com.br/2026-mar-10/empresa-publica-nao-pode-exigir-nivel-superior-para-cargo-em-conselho-decide-tst/