O julgamento de dois processos na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça expôs divergências de interpretação entre os ministros sobre o alcance da lei que permite o desbloqueio de bens apreendidos para pagamento de advogados. A previsão está no artigo 24-A do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) e autoriza a liberação de até 20% […]

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