A Receita Federal publicou, nesta segunda-feira (2/3), uma instrução normativa (IN) que ajusta regras para condenações no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decididas pelo voto de qualidade — o voto de desempate que é dado pelo presidente da turma, sempre um representante do Fisco. Segundo prevê a nova normativa, a exclusão de multas e […]

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fonte: https://www.conjur.com.br/2026-mar-02/receita-ajusta-prazo-para-beneficios-em-autuacoes-decididas-pelo-voto-de-qualidade/