Ao fixar taxas e prazos não previstos na Lei 14.442/2022 — que dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação aos trabalhadores —, o Decreto 12.712/2025 extrapola seu poder regulamentar e invade competências, de acordo com a avaliação de advogados trabalhistas que conversaram com a revista eletrônica Consultor Jurídico. O decreto estabelece novas regras do Programa de […]

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fonte: https://www.conjur.com.br/2026-fev-27/ao-fixar-taxas-e-prazos-novo-decreto-do-pat-extrapola-poder-regulamentar/