O sistema de Justiça criminal do Brasil vive hoje uma disputa sobre os critérios que permitem dispensar o pagamento da pena de multa imposta aos condenados quando eles já cumpriram a pena de reclusão. A posição vigente é a de que, se alguém não tem condições de arcar com esse valor, pode obter a extinção […]

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fonte: https://www.conjur.com.br/2026-fev-26/disputa-por-criterios-para-dispensar-pena-de-multa-afeta-ressocializacao-de-pobres/