A prisão domiciliar humanitária, acompanhada de medidas cautelares alternativas, é compatível com o regime fechado se usada para permitir o adequado tratamento de saúde do preso, em casos graves em que a assistência médica no presídio for inviável. Essa conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu a ordem de ofício […]

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