A aplicação de multas tributárias que, somadas, ultrapassam o valor do débito principal configura efeito de confisco. A prática é vedada pela Constituição e deve resultar na exclusão do débito. Este foi o entendimento da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás para reconhecer a nulidade de multas aplicadas contra um frigorífico e […]

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