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STJ manda governo de Minas diagnosticar e resolver problema carcerário

Por ordem do Superior Tribunal de Justiça, o estado de Minas Gerais terá de fazer um diagnóstico inicial dos problemas relacionados à ausência de Casa do Albergado na comarca de Araguari (MG), planejar uma solução detalhada e executá-la, sob supervisão de um juiz. A determinação foi feita pela 1ª Turma do STJ, que deu parcial […]

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fonte: https://www.conjur.com.br/2026-fev-18/stj-manda-estado-diagnosticar-e-resolver-problema-carcerario/

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