A aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio tem natureza jurídica distinta da frequência escolar e da certificação de ensino médio, porque visa ao acesso ao ensino superior. Por ter fato gerador autônomo, a remição de pena decorrente do exame pode ser cumulada com a obtida por outros estudos, sem configurar duplicidade de benefício. Com […]

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fonte: https://www.conjur.com.br/2026-fev-11/remicao-por-aprovacao-no-enem-e-cumulavel-com-a-de-frequencia-escolar/