No direito europeu, aprendemos que a Constituição e o Direito da União seguem esferas distintas e que os tribunais constitucionais dos estados-membros não analisam ou julgam o chamado Direito da União. Divulgação Regra geral, o plano da constitucionalidade não coincide com a aplicação do Direito da União. Entretanto, existem situações em que a garantia da […]

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