A tramitação final do Projeto de Lei nº 2.338/2023, sob o substitutivo consolidado do senador Eduardo Braga (MDB-AM), que deve ser levado ao plenário na Câmara dos Deputados na segunda semana de fevereiro de 2026, marca a entrada definitiva do Brasil em um regime jurídico de inteligência artificial estruturado a partir da gestão de riscos. […]

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