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Suspensão da prescrição penal por ato administrativo na crise da Covid

A Covid-19 representou um dos maiores desafios institucionais enfrentados pelo Estado brasileiro nas últimas décadas. No âmbito do sistema de justiça, a necessidade de conciliar a continuidade da prestação jurisdicional com a proteção da saúde pública conduziu à adoção de medidas excepcionais, como a suspensão de prazos processuais e a reorganização da tramitação de processos […]

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fonte: https://www.conjur.com.br/2026-fev-06/os-reflexos-penais-da-pandemia-de-covid-19-a-impossibilidade-de-suspensao-da-prescricao-por-atos-administrativos/

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