Um processo disciplinar contra servidor público não pode ser retomado após sua prescrição para justificar a demissão do funcionário. Com esse entendimento, o juiz substituto Marcos Alberto dos Reis, da 8ª Vara do Trabalho de Brasília, mandou a Empresa Brasileira de Comunicação (EBC) reintegrar um funcionário demitido por justa causa ao quadro de profissionais. Em […]

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fonte: https://www.conjur.com.br/2026-jan-25/estado-nao-pode-retomar-sindicancia-prescrita-para-demitir-servidor/