União deve indenizar manicure por alteração indevida de dados no Portal do Empreendedor
A União tem o dever legal de adotar medidas eficazes em seus sistemas eletrônicos para proteger as informações dos administrados contra acessos não autorizados. Com esse entendimento, a 3ª Vara Federal de Presidente Prudente (SP) condenou o governo federal a pagar indenização de R$ 15 mil por danos morais a uma manicure vítima de fraude […]
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