A reforma tributária do consumo não é apenas um redesenho de bases, competências e fluxos. É, sobretudo, uma transição institucional que afeta decisões econômicas tomadas sob regras anteriores. Nesse contexto, o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais (ou financeiro-fiscais) de ICMS surge para mitigar os prejuízos suportados por empresas que realizaram investimentos estruturados com base […]

O post Reforma tributária e proteção da confiança: o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais de ICMS apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

[RSS: conjur]
fonte: https://www.conjur.com.br/2026-jan-14/reforma-tributaria-e-protecao-da-confianca-o-fundo-de-compensacao-de-beneficios-fiscais-de-icms/