São vedados o recebimento da denúncia e a continuidade da persecução penal quando a acusação está amparada exclusivamente em colaborações premiadas ou na chamada “colaboração cruzada” — prática em que delações são confirmadas apenas por outros delatores, sem elementos externos. Com esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou o trancamento de ação […]

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