O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, manteve a liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo que suspendeu as novas regras editadas pelo município de Mongaguá (SP) para o funcionamento de estacionamentos privados durante a temporada de verão. A decisão rejeita a suspensão de tutela provisória apresentada pela prefeitura. O caso teve […]

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