A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman — Lei Complementar 35/1979) é o regime jurídico único para todos os magistrados do país e, como ela não prevê qualquer limitação de idade para ingresso na carreira, somente a comprovação de três anos de atividade jurídica, conforme a Constituição, pode ser usada como critério temporal nos concursos […]

O post STF reforça inconstitucionalidade de idade mínima em concurso de juiz apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

[RSS: conjur]
fonte: https://www.conjur.com.br/2026-jan-05/stf-reforca-inconstitucionalidade-de-idade-minima-em-concurso-de-juiz/