O tema do indébito tributário em mandado de segurança voltou ao centro do debate com o ARE 1.525.254, não porque seja novo, mas porque a leitura que vem se consolidando, em certos recortes, tende a diluir distinções essenciais, o que amplia os efeitos de um precedente para além do seu objeto. Em síntese, a controvérsia […]

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