O Tribunal de Justiça de Mato Grosso decidiu, por unanimidade, restaurar o andamento de uma ação de repactuação de dívidas movida por um consumidor que alegou estar superendividado. A decisão foi proferida pela 4ª Câmara de Direito Privado e relatada pelo desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho. O requerente entrou com ação após ver sua renda […]

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