A imposição de uma obrigação acessória específica como meio exclusivo para confissão de dívida, em detrimento de outras formas de comprovação do cumprimento da obrigação principal, configura formalismo excessivo e fere o princípio da razoabilidade. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (PR, SC e RS) negou recurso da […]

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