A reforma da tributação dos dividendos promovida pela Lei nº 15.270/2025 inaugurou uma controvérsia jurídica relevante ao condicionar a manutenção da isenção do Imposto de Renda sobre lucros apurados até o ano-calendário de 2025 à aprovação da respectiva distribuição até 31 de dezembro do mesmo ano. A exigência, à primeira vista operacional, revela-se, na prática, […]

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fonte: https://www.conjur.com.br/2025-dez-22/impossibilidade-juridica-de-antecipar-aprovacao-de-dividendos-e-o-conflito-entre-a-lei-do-ir-e-o-direito-societario/