A exigência do Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur) como condição para a fruição dos benefícios fiscais instituídos pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) consolidou-se como um dos debates mais relevantes e atuais do Direito Tributário brasileiro. Criado pela Lei nº 14.148/2021 em resposta direta aos impactos econômicos da pandemia […]

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