A concessão de benefícios fiscais para quem comercializa agrotóxicos é constitucional. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou improcedentes duas ações que contestavam as normas que estabelecem essas medidas. Os autores dos processos alegavam ofensa à seletividade tributária e à proteção do meio ambiente e da saúde humana. O julgamento foi concluído […]

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