A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a sentença que reconheceu a legalidade da cobrança de consumo de água por estimativa feita por concessionária de saneamento a uma consumidora de Florianópolis. Segundo o colegiado, esse tipo de cobrança é admitido quando a leitura do hidrômetro é inviabilizada por […]

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