O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quinta-feira (4/12) a constitucionalidade de trechos de duas leis de Santa Catarina que preveem indenização a procuradores, auditores fiscais da Receita e auditores internos do Executivo estadual pelo uso de veículo próprio no trabalho. Na ação, a Procuradoria-Geral da República contesta dois artigos das Leis […]

O post STF começa a julgar indenização a servidores por uso de carro próprio apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

[RSS: conjur]
fonte: https://www.conjur.com.br/2025-dez-04/stf-comeca-a-julgar-indenizacao-a-servidores-por-uso-de-carro-proprio/