Os Juizados Especiais Cíveis foram instituídos pela Lei nº 9.099/1995 com o objetivo de proporcionar um acesso mais rápido, informal e econômico à Justiça. São competentes para julgar causas de menor complexidade, cujo valor não ultrapasse 40 salários-mínimos, dispensando, em grande parte, formalidades e procedimentos mais rigorosos. Quando grandes empresas se veem envolvidas em demandas […]

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