Sem os requisitos da tutela de urgência, que são a probabilidade do direito alegado e o risco de dano de difícil reparação, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, não é possível a suspensão do cumprimento definitivo de sentença. Com essa fundamentação, o Tribunal de Justiça de São Paulo ordenou que a […]

O post TJ-SP determina execução da Prefeitura de Guarujá por dívida de R$ 13 milhões apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

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fonte: https://www.conjur.com.br/2025-nov-30/tj-sp-determina-execucao-da-prefeitura-de-guaruja-por-divida-de-r-13-milhoes/