Este artigo aborda o princípio internacional da não discriminação, com foco na Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico (Cide-Royalties) no Brasil e sua relação com o acordo Trade-Related Aspects of Intelectual Property Rights (Trips) da Organização Mundial do Comércio (OMC). Recentemente, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da Cide, mas não examinou a […]

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