A Corregedoria Nacional de Justiça publicou o Provimento 207/2025, que estabelece orientações aos tribunais sobre a execução e o pagamento de requisitórios e precatórios. O objetivo é garantir uniformidade e segurança jurídica à aplicação das novas regras constitucionais introduzidas pela Emenda Constitucional 136/2025. O ato normativo foi produzido pelo grupo de trabalho instituído pela Portaria […]

O post Corregedoria orienta tribunais sobre novas regras para precatórios apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

[RSS: conjur]
fonte: https://www.conjur.com.br/2025-nov-06/corregedoria-orienta-tribunais-sobre-novas-regras-para-precatorios/